“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei12.986 de 02/06/2014
Capítulo 3 - DAS SANÇÕES E DOS CRIMES...
Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)...
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf
Lei6.466 de 14/11/1977
Art. 2º - Os recursos serão aplicados na elaboração de projetos de desenvolvimento urbano, na execução de obras e serviços de águas pluviais e esgotos sanitários, pavimentação, iluminação pública, recreação e esportes, segurança pública e outros localizados na Ceilândia, Distrito Federal.
Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 33, Parágrafo Único - Ocorrendo responsabilidade solidária, o processo poderá instaurar-se contra qualquer dos corresponsáveis, assegurado, ao que pagar a multa, direito regressivo contra os demais.
Lei8.974 de 05/01/1995
Art. 13 - Constituem crimes:...
Lei5.443 de 28/05/1968
Art. 34 - Incluem-se entre os crimes de que trata o Capítulo II do Decreto-lei nº 314, de 13 de março de 1967 , e serão punidos com a pena de 1 (um) a 3 (três) anos de prisão, os seguintes:...
Lei5.786 de 27/06/1972
Art. 1º - Constituem crimes contra a segurança nacional, punidos com reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, apoderar-se, ou exercer o controle, ilicitamente de aeronave, ou tentar praticar qualquer desses atos.
Lei13.089 de 12/01/2015
Estatuto da Metrópole
Art. 2º, II - função pública de interesse comum: política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes;...
- governança urbana
- legislação metropolitana
- planejamento regional