“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei8.000 de 13/03/1990
Art. 5º - a isenção prevista nesta Lei será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal (SRF), que autorizará a aquisição de veículo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de entrada de pedido, efetuado pelo interessado, instruído com os seguintes elementos:...
- Lei3.334 de 10/12/1957
Art. 14 - É vedada a admissão de pessoal extranumerário do Tribunal de Contas.
- Lei8.671 de 06/07/1993
Art. 3º - São criados, no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Trabalho, cem cargos da Categoria de Técnico da Carreira de Apoio Técnico Administrativo do Ministério Público da União - MPU, em conformidade com a Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992 , a serem providos por concurso público.
- Lei8.952 de 13/12/1994
Art. 3º - Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
- Lei4.049 de 23/02/1962
Art. 11, §2º - O funcionário ou a autoridade que autorizar ou efetuar pagamento ou autorizar adiantamento, à conta de critério orçamentário ou adicional, com violação do disposto no parágrafo anterior, incorrerá nas sanções do art. 315 do Código Penal.
- Lei3.119 de 31/03/1957
Art. 8º - A integralização das ações subscritas pela União será feita mediante utilização das dotações postas no Banco do Brasil por antecipação, à disposição do Diretor-Executivo da Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional, nos têrmos do artigo 23 da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953 , ficando, para êsse fim, assim, alterada a especificação das dotações do Anexo nº 1 à mesma lei. 1. - SETOR TRANSPORTE: ONDE SE LÊ : Cr$ 2. Aquisição de uma frota carvoeira, para transporte a granel 110.000.000,00 4. Instalação de uma central Termoelétrica 10.000.000,00 7. Constituição de uma car...
- Lei1.268 de 09/12/1950
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 509.116,70 (quinhentos e nove mil cento e dezesseis cruzeiros e setenta centavos) para ocorrer às despesas com o pagamento de gratificação de magistério a que têm direito os professôres abaixo relacionados:...
- Lei3.521 de 02/01/1959
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto aos valores dos símbolos e ao pagamento das vantagens, decorrentes, a 14 de janeiro de 1955.