“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei10.359 de 27/12/2001
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 30 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003) ).
- Lei7.645 de 18/12/1987
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.083 de 19/10/1990
Art. 8º - A execução das despesas programadas à conta de recursos de que trata o art. 7º desta lei e dos recursos vinculados do Tesouro Nacional, fica condicionada à efetiva realização dessas receitas.
- Lei14.013 de 10/06/2020
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.719 de 26/10/1971
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil cruzeiros) para atender despesas com aquisição da Chancelaria da Embaixada do Brasil em Paris.
- Lei6.407 de 21/03/1977
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei efetivar-se-á mediante contrato A ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União e se tornará nula, com A reversão do imóvel, sem direito à indenização de qualquer espécie, se ocorrer inadimplemento de cláusula do referido contrato.
- Lei1.666 de 01/09/1952
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$1.563.337,10 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros e dez centavos), para atender ao pagamento da parte restante das despesas realizadas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos com a aquisição de sete vagões destinados aos serviços de correio ambulante das composições, de passageiros, dos modernos comboios ferroviários da Estrada de Ferro Central do Brasil, nas linhas do Centro e de São Paulo.
- Lei9.289 de 04/07/1996
Art. 14, II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil ; (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)...