“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 10 - Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
- lei da ação civil pública
Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Art. 1º, §2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa."(NR) "Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais"(NR) "Art. 273 Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:"(NR) "Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa."(NR) "§ 1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou...
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, 1-a, b - contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal , ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 5º, d - a salubridade pública;...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 3º - Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. (Promulgação partes vetadas)...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 29, XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, §4º, II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ' (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)...
- lei dos crimes de tortura
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Seção 1 - Dos Crimes contra a Fauna...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama