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“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

  • Lei9.677 de 02/07/1998

    Lei de Crimes Contra a Saúde Pública

    Art. 1º, §2° - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa."(NR) "Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais"(NR) "Art. 273 Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:"(NR) "Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa."(NR) "§ 1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou...

    • Lei7.347 de 24/07/1985

      Lei da Ação Civil Pública

      Art. 10º - Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

      • lei da ação civil pública
    • Lei8.072 de 25/07/1990

      Lei dos Crimes Hediondos

      Art. 2º, §4° - A prisão temporária, sobre A qual dispõe A Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)...

      • genocídio
      • tráfico de drogas
      • homicídio qualificado
    • Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941

      Regras de desapropriação por utilidade pública

      Art. 5º, d - a salubridade pública;...

      • telecomunicações
      • regulação
      • mercado
    • Lei13.869 de 05/09/2019

      Lei de Crimes de Abuso de Autoridade

      Art. 3º - Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. (Promulgação partes vetadas)...

      • abuso de autoridade
      • agente público
      • abuso de poder
    • Lei9.605 de 12/02/1998

      Lei dos Crimes Ambientais

      Seção 1 - Dos Crimes contra a Fauna...

      • crime ambiental
      • dano ambiental
      • sisnama
    • Lei10.028 de 19/10/2000

      Lei dos Crimes Fiscais

      Art. 2º - O Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 , passa A vigorar acrescido do seguinte capítulo e artigos: "CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS" (AC) * "Contratação de operação de crédito" (AC) " Art. 359-A . Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:" (AC) "Pena - reclusão, de 1 (um) A 2 (dois) anos." (AC) "Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:" (AC) "I - com inobservância de lim...

      • Lei12.735 de 30/11/2012

        Delegacias em crimes cibernéticos

        Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

        • polícia cibernética
        • combate crime digital
        • unidades especializadas