“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.138 de 11/12/1970
Art. 2º, §2º - A dedução autorizada por êste artigo abrangerá no exercício de 1971, os valôres efetivamente pagos, pela pessoa física, até a data da apresentação tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao ano de 1970.
- Decreto-Lei1.338 de 23/07/1974
Art. 2º, d - aquisição de debêntures, com prazo de vencimento não inferior a 2 (dois) anos e cláusula de correção monetária aos mesmos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, colocadas no mercado com autorização do Banco Central do Brasil, através de instituições financeiras: 5% (cinco por cento);...
- Decreto-Lei321 de 04/04/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso I, da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, e: - CONSIDERANDO que as promoções de oficiais processadas em quatro épocas do ano, por sua proximidade, ocasionam uma instabilidade altamente prejudicial nos efetivos e nos programas de trabalho das unidades e dos estabelecimentos da Aeronáutica em conseqüência da movimentação de pessoal resultado das mesmas; - CONSIDERANDO que as promoções que se operam em abril acrescem ao inconveniente anterior outros problema de natureza social, com profund...
- Decreto-Lei1.968 de 23/11/1982
Art. 13 - A partir do exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, as classes de renda bruta e os percentuais de redução do imposto, para aquisição de quotas dos fundos fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967 , e legislação posterior, serão os seguintes: Classes de renda bruta (em Cr$) Percentuais de redução do imposto até 2.779.000 8% de 2.779.001 a 5.557.000 4% de 5.557.001 a 14.000.000 2% acima de 14.000.000 0...
- Decreto-Lei1.971 de 30/11/1982
Art. 1º, §1º, a - as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas controladas e subsidiárias, as autarquias em regime especial e as fundações sob supervisão ministerial;...
- Decreto-Lei244 de 28/02/1967
Art. 5º - Para efeito de tributação, a prestação de serviços e os fornecimentos da indústria de construção e reparos navais, quando executada por emprêsas existentes nesta data cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, absorvido pela Comissão de Marinha Mercante, são equiparados a produtos de exportação, gozando das isenções de impostos atribuídos a êstes, exceto o impôsto sôbre a renda. (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969) Parágrafo 1º As isenções previstas neste artigo aplicam-se também aos serviços prestados ...
- Decreto-Lei1.746 de 27/12/1979
Art. 2º - Na aplicação do disposto na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , será considerada a Representação Mensal instituída pela Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , desde que o servidor tenha exercido o cargo com essa vantagem durante pelo menos 2 (dois) anos.
- Decreto-Lei213 de 27/02/1967
Art. 2º - As bases de estruturação dos índices de custo de vida deverão ser revistas por períodos não superiores a três anos, a partir de janeiro de 1968, para o que deverá ser mantida, permanente pesquisa sôbre os hábitos de consumo da população, a cargo do Departamento Nacional de Salário.