“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.171 de 02/04/1941
Art. 1º, a - promover a realização de inquéritos, pesquisas e estudos sobre as condições da saude, sobre as questões de saneamento e higiene, e bem assim sobre a epidemiologia das doenças existentes no país e os métodos de sua profilaxia e tratamento;...
Decreto-Lei7.957 de 17/09/1945
Art. 3º, Parágrafo Único, b - não concluir as obras de construção dentro do prazo de três anos, contado da assinatura da escritura:...
Decreto-Lei406 de 04/05/1938
Art. 15, c - os menores de um ano;...
Decreto-Lei9.599 de 16/08/1946
Art. 2º - Dentro de igual prazo, suspende-se, em qualquer instância, a exigibilidade das mencionadas obrigações, sem prejuízo de curso dos juros que hajam sido convencionados ou de seis por cento (6%) ao ano na falta de taxa contratual.
Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939
Art. 5º - As informações a que se refere o art. 80 do regulamento do imposto de renda serão prestadas, a partir de 1940, até 30 de abril de cada ano.
Decreto-Lei1.350 de 24/10/1974
Art. 2º, §2º - Para efeito de apuração da receita bruta anual, base para aplicação do percentual de que trata este artigo, será sempre considerado o período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 47, §2º - A aceitação de cargo incompatível importa a perda do cargo judiciário ou do ministério público e de todas as vantagens correspondentes, exceto as de montepio.
Decreto-Lei9.633 de 22/08/1946
Art. 1º - O Ministério da Agricultura providenciará para que dentro de um ano, a partir da publicação dêste Decreto-lei, esteja concluído o arrolamento dos bens móveis e semoventes, pertencentes à União e existentes nas Repartições, Serviços e Seções ou Comissões do Ministério, em 31 de Dezembro do corrente ano.