“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei4.295 de 13/05/1942
Art. 1º - Afim de melhor aproveitar e de aumentar as disponibilidades de energia elétrica no país, caberá ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (C. N. A. E. E. ) determinar ou propor medidas pertinentes:...
- Decreto-Lei433 de 23/01/1969
Art. 5º - O Presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto-Lei263 de 28/02/1967
Art. 7º, §1º - Aos depósitos de que trata êste artigo serão abonados, a partir do sexto ano, juros à taxa de 5% (cinco por cento) ao ano, pagáveis semestralmente.
- Decreto-Lei6.224 de 24/01/1944
Art. 1º - É criado o impôsto sobre lucros extraordinários a ser cobrado, a partir dêste exercício, juntamente com o de que trata o art. 44 do decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , enquanto perdurarem as condições decorrentes de guerra e para os casos previstos neste decreto-lei.
- Decreto-Lei538 de 07/07/1938
Art. 2º, a - ser brasileiro nato, de notória competência e reputação ilibada, e maior de trinta anos de idade;...
- Decreto-Lei1.351 de 24/10/1974
Art. 6º, §1º - No exercício financeiro de 1975, não será tributado o aumento patrimonial da pessoa física decorrente da inclusão, na declaração de bens, dos títulos ou valores mobiliários de que trata este artigo, não incluídos na declaração de bens do exercício anterior, desde que esses títulos ou valores mobiliários sejam colocados em custódia em instituição financeira, em nome do declarante, até 31 de dezembro de 1974, pelo prazo mínimo de 1 ano.
- Decreto-Lei347 de 29/12/1967
Art. 2º - No mês de setembro de cada ano, o Poder Executivo Estadual apurará a relação percentual entre o valor das operações tributáveis ocorridas em cada Município do Estado e o valor total das verificadas em todo Estado, no período de doze meses, de 1º de julho do ano anterior a 30 de junho do ano em curso.
- Decreto-Lei2.292 de 21/11/1986
Art. 13 - As disposições da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 , não se aplicam aos procedimentos para restituições, a dependentes ou sucessores de contribuintes falecidos, de valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como de resgate de quotas de fundos fiscais criados pelos Decretos-leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967 , e 880, de 18 de setembro de 1969 , que não tenham sido recebidos em vida pelos respectivos titulares.