“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.470 de 17/04/1945
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos, na parte relativa ao quadro territorial, a partir de 1 de janeiro do corrente ano.
- Decreto-Lei1.727 de 01/11/1939
que o Decreto-lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938 , não ampara as praças atacadas de lepra e que tenham menos de 10 anos de serviço;...
- Decreto-Lei8.127 de 24/10/1945
Art. 19, l - resolver as questões que surgirem entre as federações e, em grau de recurso, entre estas e as associações rurais.
- Decreto-Lei1.854 de 10/02/1981
Art. 1º, §1º - Excluem-se da renúncia objeto deste artigo os imóveis em relação aos quais se comprove haver títulos de propriedade de particulares, validamente transcritos há mais de vinte anos.
- Decreto-Lei9.901 de 17/09/1946
Art. 1º - Ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais e municipais as aquisições feitas pelos estabelecimentos bancários, oriundas de liquidação amigáveis ou judiciais, de bens imóveis que lhes sejam transferidos por seus devedores, em dação em pagamento e como solução, parcial ou total, de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 1945, ou as que as substituam em virtude de reforma.
- Decreto-Lei4.295 de 13/05/1942
Art. 1º - Afim de melhor aproveitar e de aumentar as disponibilidades de energia elétrica no país, caberá ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (C. N. A. E. E. ) determinar ou propor medidas pertinentes:...
- Decreto-Lei433 de 23/01/1969
Art. 5º - O Presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto-Lei472 de 19/02/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a dar garantia a um contrato de financiamento a ser feito pela General Motors Scotland Limited, com sede em Motherwell, Escócia, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de £ 1.283.270 (um milhão duzentas e oitenta e três mil duzentas e setenta libras esterlinas), para resgate no prazo de 6 (seis) anos, sendo o primeiro de carência, aos juros de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, podendo obrigar-se como fiador e principal pagador, e avalizar as notas promissórias que forem emitidas pelo financiado. (Vide Decreto-Lei nº 571, de<...