“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei15.155 de 30/06/2025
Art. 2º - A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (VETADO). (...) § 2º As normas desta Lei visam a garantir às pessoas com deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do poder público e da sociedade." (NR) "Art. 2º Ao poder público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusiv...
- Lei14.204 de 16/09/2021
Art. 13 - Nas nomeações ou nas designações de cargos em comissão e de funções de confiança, serão observadas as seguintes regras:...
- Lei11.437 de 28/12/2006
Art. 7º, III - (revogado)." (NR) "Art. 39 (...) § 2º Os valores correspondentes aos 3% (três por cento) previstos no inciso X do caput deste artigo deverão ser depositados na data do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira especial em instituição financeira pública, em nome do contribuinte. § 3º Os valores não aplicados na forma do inciso X do caput deste artigo, ap...
- Lei14.166 de 10/06/2021
Art. 6º, §7º, II, b - nas operações de agricultores familiares enquadrados no Pronaf, para os agricultores beneficiários desse programa não referidos na alíneaadeste inciso, da seguinte forma: 1. nas operações de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 1% (um por cento) ao ano; 2. nas operações de valor acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 2% (dois por cento) ao ano;...
- Lei14.880 de 04/06/2024
Art. 2º - A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 1º É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e ass...
- Lei7.106 de 28/06/1983
Art. 6º - As disposições da presente Lei aplicam-se aos Governadores e Secretários dos Territórios Federais.
- Lei10.762 de 11/11/2003
Art. 9º, §10 - Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida.
- Lei1.037 de 31/12/1949
Art. 1º - Os Subtenentes do Exército, remanescentes da 1ª turma de 1933, que ainda permaneçam no serviço ativo, contem mais de quinze (15) anos de efetivo serviço na mesma graduação, sejam portadores de meduta civil e militar, quando transferidos à Pátria, ou a ela tenham direito, e possuam excepcional conduto civil e militar, quando transferidos para a Reserva Remunerada, após vinte e cinco (25) anos de efetivo serviço, serão prèviamente promovidos a 1º Tenente, com direito aos vencimentos integrais dêste pôsto. (Vide Lei nº 3.289, de 1957)...