“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei4.114 de 17/08/1962
Art. 5º - As leis orçamentárias dos 5 (cinco) anos subseqüentes à data da vigência desta lei consignarão dotações de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) por exercício financeiro, a título de auxílio à Associação Brasileira de Imprensa, para o prosseguimento, conclusão e manutenção do Hospital a que se refere esta lei.
- Lei4.280 de 06/11/1963
Art. 5º - Os Diretores das instituições hospitalares ou Institutos Universitários onde se realizem as extirpações de órgãos ou tecido de cadáver com finalidade terapêutica remeterão. ao fim de cada ano ao Departamento Nacional de Saúde Pública, as relatórios dos atos cirúrgicos relativos a essas extirpações, bem como os resultados dessas operações.
- Lei15.083 de 02/01/2025
Art. 1º - A Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º-A . A NAV Brasil é autorizada a criar subsidiária que terá por objeto explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas." "Art. 9º (...) XVI - promover e gerenciar as atividades de pesquisa, desenvolvimento, certificação, produção, comercialização, transferência e suporte logístico de tecno...
- Lei8.168 de 16/01/1991
Art. 5º - As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nº 209, de 21 de agosto , nº 228, de 21 de setembro e nº 251, de 24 de outubro, todas do ano de 1990 , serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
- Lei3.389 de 21/05/1958
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei14.351 de 25/05/2022
Art. 1º, §4º - O Programa Internet Brasil poderá alcançar outras pessoas físicas beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal nas áreas de:...
- Lei8.727 de 05/11/1993
Art. 10 - Os créditos transferidos à União estarão sujeitos aos mesmos encargos financeiros incidentes nas respectivas operações de refinanciamento, previstos nos §§ 8º e 9º do art. 1º.
- Lei10.996 de 15/12/2004
Art. 1º - Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.