“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei10.522 de 19/07/2002
Art. 24 - As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.
- Lei5.709 de 07/10/1971
Art. 16, §2º - No caso de empresas concessionárias de serviço público, que possuam imóveis rurais não vinculados aos fins da concessão, o prazo de conversão das ações será de 3 (três) anos.
- Lei14.226 de 20/10/2021
Art. 11, §2º, I - das varas federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte, até 3 (três) de competência cível, até 2 (duas) de juizado especial federal e até 1 (uma) criminal poderão ser extintas, mesmo que criadas por lei específica, com redistribuição de cargos de servidor e funções comissionadas, assegurado aos juízes federais e aos juízes federais substitutos o exercício da jurisdição na mesma localidade em que estiverem lotados;...
- Lei14.237 de 19/11/2021
Art. 5º - O art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º (...) II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; III - financiamento de programas de infraestrutura de transportes; e IV - financiamento do auxílio destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda. (...)" (NR)...
- Lei10.978 de 07/12/2004
Art. 4º, III - as taxas de juros dos financiamentos.
- Lei13.729 de 08/11/2018
Art. 4º - As autorizações de concessão dos benefícios de que trata esta Lei estão condicionadas à inclusão nas Leis Orçamentárias de 2018 e 2019 dos montantes das despesas a serem ressarcidas pela União.
- Lei8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Art. 7º - Constitui crime contra as relações de consumo:...
- Lei1.369 de 22/05/1951
Art. 1º - Os prazos para a concessão das condecorações criadas pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944 , e regulados pelo Decreto nº 16.821, de 13 de outubro de 1944 , são prorrogados por um ano, a partir da data da publicação desta Lei.