“lei de ans” em Legislação Federal

Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 3º, §1º, II - não poderá negar ou dificultar o acesso aos registros, aos livros, aos documentos e aos papéis de trabalho nem deixar de exibi-los ou fornecê-los à Susep.
Lei Complementar160 de 07/08/2017
Art. 3º, §2º, V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.
Lei Complementar66 de 12/06/1991
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 4º - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais.
Lei Complementar78 de 30/12/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.
Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 1º, §5º, II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;...
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 1º, §3º, I - cooperativas de crédito: as cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito e as confederações de crédito constituídas por cooperativas centrais de crédito; e (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §4º - A entrega da declaração única de que trata o inciso I do § 3º substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).