“lei de ans” em Legislação Federal

Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 4º - Compete à ANS:...
Lei9.782 de 26/01/1999
Lei de ANVS
Art. 7º, III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;...
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 4º, §1º - As redes de ensino e as escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas e dos dispositivos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive aparelhos celulares.
- uso excessivo de telas
Lei14.692 de 03/10/2023
Doações Direcionadas aos Fundos da Criança
Art. 2º - O art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º-A e 2º-B: "Art. 260 (...) § 2º-A . O contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente. § 2º-B . É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras: I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio dos Fundos dos ...
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 52, §6º - O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 358, a - quando, nos estabelecimentos que não tenham quadros de empregados organizados em carreira, o brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos;...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 7º, VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 2º, III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma