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lei de alimentos gravídicos” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei195 de 24/02/1967

    Art. 8º, §2º - No imóvel locado é licito ao locador exigir aumento de aluguel correspondente a 10% (dez por cento) ao ano da Contribuição de Melhoria efetivamente paga.

    • Decreto-Lei6.224 de 24/01/1944

      Art. 4º, §3º - Não será levado em consideração o aumento de capital que resultar de simples reajustamento do valor de bens do ativo e não de novos investimentos.

    • Decreto-Lei73 de 21/11/1966

      Art. 88-b, Parágrafo Único, I - a integralização de cotas-partes e de aumento do capital social com bens ou serviços será vedada; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)...

      • Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941

        Lei das Contravenções Penais

        Art. 64, §2º - Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.

        • contravenção penal
        • prisão simples
        • multa
      • Decreto-Lei1.944 de 30/12/1939

        Art. 8º, Parágrafo Único - O aumento de que trata este artigo, não poderá exceder o vencimento inicial.

      • Decreto-Lei3.172 de 03/04/1941

        Art. 1º, §4º - Para os efeitos dos parágrafos anteriores consideram-se como do mesmo bem os seguros do conteúdos pertencentes ao mesmo proprietário, independentemente de sua renovação ou aumento.

      • Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969

        Art. 398, Parágrafo Único - As penas aumentam-se de um têrço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. (Aumento de pena)...

      • Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942

        Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

        Art. 27, §1º - A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)...

        • domicílio
        • interpretação legal
        • lei estrangeira