“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal
- Lei12.788 de 14/01/2013
Art. 14 - O art. 34 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 34 Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), para viabilizar o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de...
- Lei11.960 de 29/06/2009
Art. 6º - O art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, alterado pelo art. 13 da Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 Fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, que estava prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2010, recursos federais para executar obras e serviços de conservação, ma...
- Lei8.132 de 26/12/1990
Art. 1º - A Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º Consideram-se: I - produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores; II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; III - veículo automotor, de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares; IV - implemento, a máquina ou petrecho que se acopla o veícul...
- Lei14.385 de 27/06/2022
Art. 1º - A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) XXII - promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro. (...) § 8º Para a destinação de que trata o inciso XXII do caput deste artigo, a Aneel deverá ...
- Lei3.971 de 13/10/1961
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 13.850.473,90 (treze milhões oitocentos e cinqüenta mil quatrocentos e setenta e três cruzeiros e noventa centavos) para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1967, assim discriminadas: Tribunal Superior Eleitoral: Cr$ Impressão de terceiro volume de dados estatísticos (...) 236.560,00 Tribunais Regionais Eleitorais - Vencimentos: T.R.E. do Rio Grande do Sul (...) 3.915.300,00 Substituições: T.R.E. do Rio Grande do Sul (...) 360.603,10 Gratificações adicionais: T.R.E. do M...
- Lei6.459 de 01/11/1977
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976 , até o limite de Cr$ 12.190.200.000,00 (doze bilhões, cento e noventa milhões e duzentos mil cruzeiros), conforme a especificação seguinte: Cr$1,00 2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1.100.000.000 2703 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 2703.16890212.921 - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. 3.2.2.1 - Empresas Federais 1.100.000.000 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 685.500.000 2801 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Faz...
- Lei7.037 de 05/10/1982
Art. 1º - O art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 100 - A transferência de alunos, de uma para outra instituição de qualquer nível de ensino, inclusive de país estrangeiro, será permitida de conformidade com os critérios que forem estabelecidos: a) pelo Conselho Federal de Educação, quando se tratar de instituição vinculada ao sistema federal de ensino; b) pelos Conselhos Estaduais de Educação, quando se tratar de instituições estaduais e municipais; c) pelo colegiado...
- Lei5.066 de 05/07/1966
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e Órgãos a seguir indicados, os créditos especiais no total de Cr$ 35.893.676.860 (trinta e cinco bilhões oitocentos e noventa e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros), assim discriminados: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1) Para regularização de despesas efetuadas além dos créditos no exercício de 1962, com o extinto Conselho do Desenvolvimento. (MF-400.484-63)... 24.000.000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 1) Contribuição da União ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários na qualidade de e...