“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal
- Lei9.695 de 20/08/1998
Art. 2º - Os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) IX - proibição de propaganda; X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. § 1º-A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - nas infrações graves, ...
- Lei6.709 de 31/10/1979
Art. 1º - O art. 17 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 Os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade. § 1º A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas ass...
- Lei5.145 de 20/10/1966
Art. 1º - Os arts. 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A opção, a que se referem os arts. 1º, nº II, e 2º, constará do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. § 1º A lavratura do têrmo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na data de seu nascimento. § 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em ...
- Lei14.462 de 26/10/2022
Art. 4º - A Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) é destinado a microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, que tenham sede ou estabelecimento no País e que tenham auferido no ano-calendário imediatamente anterior ao da contratação da operação receita bruta inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). (...) § 2º Somente serão elegíveis à garantia do ...
- Lei4.465 de 11/11/1964
Art. 9º - Para atender às despesas decorrentes desta lei no exercício financeiro de 1964 (mil novecentos e sessenta e quatro), fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$ 3.797.200.000,00 (três bilhões, setecentos e noventa e sete milhões e duzentos mil cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do vigente orçamento (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) , com a seguinte discriminação: Anexo 5 - Poder Judiciário. 5.04 - Justiça Eleitoral. 5.04.02 - Tribunais Regionais Eleitorais. Verba 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. ...
- Lei8.161 de 08/01/1991
Art. 1º - É autorizada a doação à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIA) e, autarquia de regime especial, criada através da Lei nº 6.715, de 12 novembro de 1979 , e vinculada ao Ministério da Aeronáutica, do imóvel denominado Lote 1, desmembrado do Lote 33-A da Avenida Areia Branca, em Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro, com a área de 20.039,23m² (vinte mil, trinta e nove metros vinte e três decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente: 33,60m e rumo magnético 17º32'NW, confrontando com a Avenida Areia Branca; lado direito: 237,62m, em três segmentos: o...
- Lei8.189 de 04/06/1991
Art. 1º - É a União autorizada a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, um terreno com área de 553.400m² (quinhentos e cinqüenta e três mil e quatrocentos metros quadrados), situado no lugar denominado Pasto Grande, naquele Município, dentro das seguintes divisas: começa no canto do polígono, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Patrocínio, na extensão de 250m (duzentos e cinqüenta metros); daí, com deflexão de 90º (noventa graus) à esquerda, segue esse rumo, na extensão de 512m (quinhentos e doze metros); desse ponto, com deflexão de 90º (noventa ...
- Lei87 de 07/08/1935
Art. 1º - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos, para cujo custeio poderá fazer as necessárias operações de credito : 1º, de cinco mil contos (5.000:000$000), para obras nas linhas férreas e do Telegrafo Nacional, bem como nos serviços a cargo do Departamento de Portos e Navegação, no Estado da Bahia, nos termos da exposição do Sr. ministro da Viação e Obras Publicas, de 12 de maio deste ano; 2º, de oitocentos contos de réis (800:000$000), para conclusão da ferrovia Limoeiro-Bom Jardim, no Estado de Pernambuco; 3º de mil contos de réis (...