“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1º, I, l - os que tenham comprometido, por si ou por outrem, mediante abuso do poder econômico, de ato de corrupção ou de influência no exercício de cargo ou função da Administração, Direta ou Indireta, ou de entidade sindical, a lisura ou a normalidade de eleição, ou venham a comprometê-la, pela prática dos mesmos abusos, atos ou influências;...
Lei Complementar64 de 18/05/1990
Lei de Inelegibilidade
Art. 1º, I, e - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ( Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ( Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; ( Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ) 3. contra o meio ambiente e...
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 11, IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo;...
Lei Complementar129 de 08/01/2009
Art. 12, VIII - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da Sudeco;...
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 11, X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da Sudam;...
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 11, X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da Sudene;...
Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 1º, §5°, I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 17, I - se condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à função pública;...