“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 32, §1° - A CNIC será presidida pela autoridade referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate terá o voto de qualidade.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Seção 1 - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 653 - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus , será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
- julgamento
- juri
- condenação
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 78, Parágrafo Único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder....
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 69 - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 29, §4°, IV - com abuso de licença;...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 43 - A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 61 (...) II - (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (...) " (NR)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 61, II, f - com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)...
- crime
- contravenção
- delito