“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 79 - O uniforme é um símbolo de autoridade militar, O desrespeito a êle importa em crime de desacato à autoridade.
Decreto-Lei2.449 de 21/07/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP autorizado a:...
Decreto-Lei2.317 de 29/12/1986
Art. 12, IX - missão ou estudo no estrangeiro, quando autorizado pelo Governador do Distrito Federal;...
Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 64, §2°, c - para cumprimento de sentença ou de punição disciplinar que importe em restrição de liberdade individual; no último caso a critério da autoridade;...
Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Art. 42, e - manutenção de um professor-fiscal, no estabelecimento designado pela autoridade de ensino competente;...
Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 14, j - autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares.
Decreto-Lei1.184 de 12/08/1971
Art. 1º, §1° - Compete ao Ministro da Fazenda autorizar a dação em pagamento prevista neste artigo.
Decreto-Lei1.634 de 31/08/1978
Art. 2º, b - a sociedade autoprodutora esteja devidamente autorizada a fornecer energia elétrica aos acionistas-usuários.