“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.819 de 10/09/1946
Art. 1º - Fica o Ministério da Fazenda, pelo Serviço do Patrimônio da União, autorizado a alienar ao Major do Exército Nacional - João Costa -, o imóvel, prédio e terreno, situado na rua Caruará, nº 37. no bairro de Grajaú, nesta Capital, caracterizado pelos elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 134.599-46.
- Decreto-Lei969 de 13/10/1969
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial no valor de NCr$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos) para atender despesas com o funcionamento da Comissão Geral de Investigações, Instituída pelo Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
- Decreto-Lei758 de 12/08/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado do Paraná autorizado a celebrar contrato de financiamento externo entre a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR e The Philadelphia National Bank, com sede em Philadelphia, Estado da Pensylvania, U.S.A., destinado à expansão do serviço telefônico do Estado do Paraná, no valor máximo de US$4,000,000.00 (quatro milhões de dólares).
- Decreto-Lei1.575 de 23/09/1977
Art. 1º - Nos exercícios financeiros de 1978, 1979 e 1980, inclusive, fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a redução temporária, para até 0 (zero) das alíquotas incidentes sobre os seguintes prdoutos, de fabricação nacional, constantes da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, anexa ao Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973:...
- Decreto-Lei917 de 07/10/1969
Art. 3º, f - fiscalizar as atividades da Aviação Agrícola no concernente a observância das normas de proteção à vida e à saúde, do ponto-de-vista operacional e das populações interessadas, bem como das de proteção à fauna e à flora, articulando-se com os órgãos ou autoridades competentes para aplicação de sanções, quando fôr o caso;...
- Decreto-Lei493 de 10/03/1969
Art. 3º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar, em nome da União, empréstimo externo no valor de até US$ 3,000,000.00 (três milhões de dólares) com o EXIMBANK, para o financiamento da compra de ações do Banco da Amazônia S. A. que pertenceram à Rubber Development Company e depois ao Govêrno dos Estados Unidos da América.
- Decreto-Lei1.572 de 06/09/1939
Art. 2º - Fica autorizado o aproveitamento de candidatos habilitados nos concursos realizados anteriormente à Lei n. 284. de 28 de outubro de 1936 , que perderam a sua validade em 31 de dezembro de 1938, em virtude do Decreto-lei n. 636, de 19 de agosto do mesmo ano , excetuados os da magistratura, ministério público e magistério.
- Decreto-Lei2.240 de 31/01/1985
Art. 2º - Os órgãos e empresas vinculados aos Poderes Executivo , Legislativo e Judiciário fornecerão ao BNH ou a quem por este for autorizado, na forma que vier a ser regulamentada pelo Poder Executivo Federal, as informações relativas a aumentos salariais, necessárias à aplicação do disposto no Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984.