“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

• Lei4.680 de 18/06/1965

  Art. 16 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas pelo órgão oficial fiscalizador com as seguintes penas, sem prejuízo das medidas judiciais adequadas e seus efeitos como de direito:...

• Lei9.648 de 27/05/1998

  Art. 14, §3° - Constitui motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)...

• Lei13.656 de 30/04/2018

  Art. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:...

• Lei3.988 de 24/11/1961

  Art. 1º - Aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais, que já tiverem exercido efetivamente as funções de comando, estende-se a regalia concedida pelo art. 295 do Código de Processo Penal.

• Lei6.453 de 17/10/1977

  Capítulo 1 - Das Definições...
• Lei9.537 de 11/12/1997

  Art. 31, I - na hipótese prevista no art. 6º desta Lei, pelos órgãos municipais competentes, no caso da pena de multa, sem prejuízo das penalidades previstas nas leis e posturas municipais;...

• Lei5.300 de 29/06/1967

  Art. 3º, Parágrafo Único - Não poderão fazer parte do Conselho de Justificação, sob pena de nulidade:...

• Lei8.974 de 05/01/1995

  Art. 14 - Sem obstar a aplicação das penas previstas nesta Lei, é o autor obrigado, independente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Disposições Gerais e Transitórias...

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