“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei3.315 de 18/11/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos diretores de estabelecimentos penais, quando, como membros informativos, comparecerem às sessões.
Lei11.440 de 29/12/2006
Art. 16, III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
Lei4.324 de 14/04/1964
Art. 18, §1° - Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo.
Lei4.021 de 20/12/1961
Art. 7º - É proibido ao leiloeiro, sob pena de destituição:...
Lei6.063 de 27/06/1974
Art. 1º - O Código Penal instituído pelo Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 , com as alterações posteriores, bem como os artigos 3º , 4º e 5º da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973, entrarão em vigor juntamente com o novo Código de Processo Penal.
Lei48 de 04/05/1935
Art. 185 - A iniciativa da acção penal, por crimes eleitoraes, competirá aos procuradores eleitoraes, aos delegados de partidos ou a qualquer eleitor.
Lei13.445 de 24/04/2017
Lei de Migração
Art. 83, I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e...
- migração
- direitos humanos
- inclusão social
Lei14.908 de 01/07/2024
Art. 2º - O Dia Nacional do Policial Penal passa a integrar o calendário oficial nacional de eventos comemorativos.