“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

• Lei8.955 de 15/12/1994

  Lei de Franquias

  Art. 7º - A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
• Lei5.451 de 12/06/1968

  Art. 5º, §3° - Aplicam-se, no que couber, ao financiamento de que trata êste artigo, as multas, juros, correção monetária e demais cominações, penais ou não referentes às contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social.

• Lei14.935 de 26/07/2024

  Art. 2º, IV - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas de abastecimento e compras públicas para alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, estabelecimentos penais e outros;...

• Lei7.679 de 23/11/1988

  Art. 9º - Sem prejuízo das penalidades previstas nos dispositivos anteriores, aplica-se aos infratores o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de agosto de 1981 .

• Lei7.986 de 28/12/1989

  Lei do Seringueiro

  Art. 5º - Os pedidos de concessão do benefício ou de sua transferência, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
• Lei1.765 de 18/12/1952

  Art. 14, Parágrafo Único - É vedado, sob pena de responsabilidade funcional e financeira, desviar pessoal de obras para serviços que não relacionem, diretamente, com a execução das obras para que foi admitido.

• Lei13.043 de 13/11/2014

  Art. 54, §2° - A ausência de regularização da importação no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento.
• Lei35 de 26/01/1892

  Art. 54, §3° - A pena será graduada, attendendo-se ao valor das circumstancias do delicto.

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