“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei6.312 de 16/12/1975
Art. 2º, Parágrafo Único - O plano anual das atividades da FUNARTE será aprovado pelo Ministro da Educação e Cultura.
Lei6.366 de 15/10/1976
Art. 21, Parágrafo Único - O período de férias anual terá a duração de 30 (trinta) dias, de preferência corridos.
Lei10.768 de 19/11/2003
Art. 10, §1º - A avaliação anual de desempenho terá como finalidade a verificação da observância dos seguintes critérios:...
Lei11.890 de 24/12/2008
Art. 156, VIII - participação regular como instrutor em cursos técnicos ofertados no plano anual de capacitação do órgão.
Lei8.665 de 14/06/1993
Brasília, 18 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Lei7.738 de 09/03/1989
Art. 14, §2º - As prestações de débito parcelados anteriormente à vigência desta Lei serão convertidas em cruzados novos tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,17.
Lei7.796 de 10/07/1989
Art. 2º, II - aprovar a Programação Anual de Pesquisas e seu orçamento;...
Lei11.345 de 14/09/2006
Art. 6º, §5º - A quitação das prestações a que se refere o caput deste artigo será efetuada mediante débito em conta mantida na Caixa Econômica Federal específica para cada entidade desportiva e individualizada por órgão ou entidade credora do parcelamento, vedada a movimentação com finalidade diversa da quitação dos parcelamentos de que tratam os arts. 4º e 7º desta Lei.