“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei15.022 de 13/11/2024
Art. 7º, II - a faixa de quantidade de produção ou de importação anual da substância química;...
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 29, §2º, I - o orçamento anual de despesas e receitas públicas do Poder ou órgão independente;...
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
Lei13.155 de 04/08/2015
Art. 43 - O caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou Anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo ...
Lei11.943 de 28/05/2009
Art. 7º - A quitação de débito pelo FGEE importará sua sub-rogação nos direitos do credor, na mesma proporção dos valores honrados pelo Fundo.
Lei7.357 de 02/09/1985
Lei do Cheque
Art. 48, §4º - Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.
- normas cheques
- transações bancárias
- uso cheque
Lei4.066 de 19/05/1962
Brasília, em 28 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
LeiLei 5151-A de 20 de Outubro de 1966
Art. 7º, VI - aos juros de mora e aos vencidos que incidem sôbre o débito.
Lei2.930 de 27/10/1956
Art. 1º, XXVIII, f - para o exercício da profissão de encarregado de fogos (blaster), anual (...) 20,00...