“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei12.313 de 19/08/2010
Art. 2º, II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;...
Lei14.735 de 23/11/2023
Art. 5º, XX - avaliação anual de desempenho individual e de produtividade institucional; e...
Lei9.143 de 08/12/1995
Art. 4º, VI - quitação total à União de todos os valores relacionados com o projeto de construção da Usina de Candiota III. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)...
Lei9.491 de 09/09/1997
Art. 6º, VI - fazer publicar o relatório anual de suas atividades.
Lei12.690 de 19/07/2012
Art. 7º, IV - repouso anual remunerado;...
Lei8.088 de 31/10/1990
Art. 13, §3º, II - serão atualizados monetariamente pela variação da BTN Fiscal, a partir da data de quitação da dívida junto ao agente financeiro, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata ;...
Lei13.261 de 22/03/2016
Art. 3º, II - capital social mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do total da receita anual; e...
Lei14.165 de 10/06/2021
Art. 2º, §4º - A liquidação da dívida ocorrerá por ocasião do efetivo pagamento integral do débito, vedada a quitação parcial, para fins do disposto neste Capítulo.