“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei7.564 de 19/12/1986
Art. 3º, II - apresentar comprovação de quitação com o serviço militar;...
Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 15, III - documento de quitação, plena ou parcial, da obrigação;...
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 47, Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei10.207 de 23/03/2001
Art. 8º, Parágrafo Único - Na hipótese de quitação total do saldo devedor, será concedido um abatimento de vinte por cento do seu valor na data de quitação.
Lei12.872 de 24/10/2013
Art. 12, §3º - Os bens penhorados em garantia da execução deverão desta forma permanecer, para a garantia da renegociação, até a quitação integral do débito, ressalvado o disposto no art. 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Lei6.242 de 23/09/1975
Art. 3º, V - prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.
Lei12.789 de 21/02/2013
Art. 4º, Parágrafo Único, I - quitação de parcelas vincendas, conforme acordo com a unidade federada; e...
Lei13.166 de 01/10/2015
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o ente federativo; e...