“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei11.975 de 07/07/2009
Art. 15 - Se o bilhete houver sido comprado a crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a quitação do débito.
Lei11.786 de 25/09/2008
Art. 8º - A quitação de débito pelo FGCN importará sua sub-rogação nos direitos do credor, na mesma proporção dos valores honrados pelo Fundo.
Lei9.089 de 31/08/1995
Art. 2º - O Ministério da Fazenda encaminhará ao Congresso Nacional o demonstrativo da liquidação dos custos referidos no art. 1º até trinta dias após a quitação do débito.
Lei12.380 de 10/01/2011
Art. 3º, §4º - Os bens penhorados em garantia da execução deverão desta forma permanecer, para a garantia da renegociação, até a quitação integral do débito, ressalvado o disposto no art. 59 desta Lei.
Lei9.527 de 10/12/1997
Art. 1º, §1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Lei8.713 de 30/09/1993
Art. 11, d - certidão de quitação eleitoral;...
Lei14.467 de 16/11/2022
Art. 5º, §4º - Os valores adicionados a que se refere o § 3º deste artigo poderão ser excluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no período de apuração em que ocorrer a quitação do débito por qualquer forma.
Lei4.116 de 27/08/1962
Art. 2º, c - prova de quitação eleitoral;...