“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei6.964 de 09/12/1981
Art. 4º - Acrescente-se à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, após o atual art. 132, o seguinte art. 134, renumerados o atual e os subseqüentes: "Art. 134 Poderá ser regularizada, provisoriamente, a situação dos estrangeiros de que trata o artigo anterior. § 1º Para os fins deste artigo, fica instituído no Ministério da Justiça o registro provisório de estrangeiro. § 2º O registro de que trata o parágrafo anterior implicará na expedição de cédula de identidade, que permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre locomoção no ...
- Lei1.507 de 26/09/1867
Art. 23, §1º - As concessões de minas ficão sujeitas: 1º A uma taxa fixa annual de 5 réis por braça quadrada. 2º A uma taxa proporcional de 2% do rendimento da mina, liquido das despeza da extracção. O Governo fica autorisado para expedir um regulamento, qve subetterá á approvação do Poder Legislativo, classificando as minas de qualquer natureza existentes quér na superficie, quér no interior do solo; marcando a fórma e condições das que forem susceptiveis de concessão e as obrigações dos concessionarios para com os particulares e para com o Estado.
- Lei12.766 de 27/12/2012
Art. 6º, IV - a União aportará anualmente, no mínimo, recursos equivalentes a 20% (vinte por cento) em 2012, 25% (vinte e cinco por cento) no ano de 2013, 30% (trinta por cento) no ano de 2014, 35% (trinta e cinco por cento) no ano de 2015 e de 40% (quarenta por cento) a partir de 2016, da previsão anual dos benefícios totais. (...)" (NR) "Art. 8º Farão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem ou excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinq...
- Lei14.369 de 15/06/2022
Art. 1º, III - não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens de qualquer espécie, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte." "Art. 5º-C . As verbas necessárias ao pagamento da indenização por disponibilidade do servidor serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias da Polícia Federal, conforme consignado na lei orçamentária anual."...
- Lei13.184 de 04/11/2015
Brasília, 4 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
- Lei13.490 de 10/10/2017
Brasília, 10 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
- Lei4.873 de 02/12/1965
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), ao Orçamento para o atual exercício, aprovado pela Lei número 4.539, de 10 dezembro de 1964 , em refôrço à seguinte dotação orçamentária constante do Anexo 4º: 4.14.27 - Departamento do Impôsto de Renda Código Geral Especificação Natureza Milhares de cruzeiros Função Categoria Econômica de Despesa Fixa ou variável Rubricas 3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$ 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.0 Pessoal F 3.1.1.1...
- Lei10.762 de 11/11/2003
Art. 9º, §5º, V - para a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional e para garantir recursos à subvenção econômica destinada à modicidade tarifária para a subclasse baixa renda, assegurado, nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 percentuais mínimos da receita anual da CDE de quinze por cento, dezessete por cento, vinte por cento, vinte e cinco por cento e trinta por cento, respectivamente, para utilização na instalação de transporte de gás natural previsto no inciso I deste artigo.