“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.167 de 22/10/1984
Art. 6º - Às Prefeituras que cumpram o disposto neste Decreto-lei poderá ser fornecida pelo IAPAS certidão de inexistência de débito com a Previdência Social.
Decreto-Lei2.417 de 26/02/1988
Art. 3º, §4º - A partir da data da inadimplência e até o efetivo pagamento, o débito será corrigido monetariamente segundo a variação da Obrigação do Tesouro Nacional e vencerá juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado.
Decreto-Lei1.283 de 20/08/1973
Art. 19, §4º - O deságio percebido por pessoas físicas, na aquisição das debêntures referidas neste artigo, será obrigatoriamente incluído pelo beneficiário, na sua declaração anual de rendimentos, classificado como juros, compensando-se o imposto retido na fonte com o devido, de acordo com a declaração anual de rendimentos.
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 21 - A licença será anual e paga em estampilhas do sêlo adesivo, na seguinte conformidade:...
Decreto-Lei302 de 28/02/1967
Art. 8º, IV - Dar parecer sôbre o orçamento programa anual da Junta Diretora e acompanhar a sua direção;...
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 4º, VI - apresentar ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Guerra, um relatório anual da sua gestão.
Decreto-Lei2.445 de 29/06/1988
Art. 6º, I - pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações do Tesouro Nacional - OTN;...
Decreto-Lei1.683 de 29/05/1979
Art. 1º, I - de 100% (cem por cento) da multa, se o pagamento do débito for efetuado até o dia 30 de junho de 1979;...