“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei12.832 de 20/06/2013
Art. 1º, §11 - A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas." (NR) "Art. 4º (...) II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. (...)" (NR)...
- Lei156 de 24/12/1935
Art. 26, §1º - Compete ao Procurador Geral: 1º, comparecer ás sessões do Tribunal, discutir as questões e assignar os accórdãos com a declaração de ter sido presente ; 2º, dizer de direito , verbalmente ou por escrito,por deliberação do Tribunal a requisição de qualquer Ministro, a seu próprio requerimento ou por distribuição do presidente em todos os papeis e processos sujeitos a decisão do Tribunal 3º, promover preante o tribunal os interesses da Fazenda Pública e requere tudo que for de bem e para ressalva de direitos da mesma; 4º, promover o exame de julgamento dos contratos, a ...
- Lei14.250 de 25/11/2021
Art. 8º, §2º - A quantidade mínima anual a ser encaminhada para destinação final ambientalmente adequada por cada detentor será igual à quantidade total de PCBs e de resíduos de PCBs sob a guarda do respectivo detentor dividida pela quantidade de anos que faltarem para o encerramento do prazo previsto na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005.
- Lei4.589 de 11/12/1964
Art. 2º - São criados o Departamento Nacional de Emprego e Salário, o Conselho Superior do Trabalho Marítimo e as Delegacias Regionais do Trabalho do Distrito Federal e do Estado da Guanabara, e transformada a atual Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, em Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
- Lei7.183 de 05/04/1984
Art. 10 - Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo de aeronave e a constante do seu manual de operação, homologada pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica, sendo permitida sua utilização em vôos: locais de instrução, de experiência, de vistoria e de traslado. (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)...
- Lei14.174 de 17/06/2021
Brasília, 17 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- Lei7.166 de 14/12/1983
Art. 4º - Ao servidor que, mediante transposição do respectivo cargo ou emprego, for incluído na Categoria Funcional de Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes, aplicar-se-á a referência de valor de vencimento ou salário atual ou superior mais próximo ao percebido na data da vigência do ato que o transpuser.
- Lei6.923 de 29/06/1981
Art. 22 - Os Capelães Militares com estabilidade assegurada de acordo com o art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , serão incluídos no Quadro de Capelães Militares da Ativa, no posto atual, e terão sua antiguidade contada desde o seu ingresso no Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.