“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei95 de 12/09/1935
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
Lei5.455 de 19/06/1968
Art. 1º - Fica suprimido o § 2º do art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , passando seu atual § 3º a § 2º.
Lei14.011 de 10/06/2020
Art. 3º, §2º - Os imóveis sujeitos à alienação nos termos deste artigo serão remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição de portaria específica.
Lei6.880 de 09/12/1980
Estatuto dos Militares
Art. 61 - A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas:...
Lei7.289 de 18/12/1984
Art. 63 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte.
Lei196 de 18/01/1936
Art. 2º, §6º - As multas de móra por falta de pagamento de impostos, taxas e outras contribuições fiscaes, não poderão exceder de 10% sobre a importancia em debito.
Lei4.070 de 15/06/1962
Art. 8º, a - a União concorra durante o período de dez anos contínuos com um auxilio anual não inferior a Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) e mais, por tempo Indeterminado, com a contribuição de que trata o art. 9.º § 6.º;...
Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 17, §7º - O cadastro de ações de que tratam a alínea "i" do inciso I do § 1º e o § 6º deste artigo, será atualizado, quando necessário, desde que o código, a descrição e a finalidade da ação se mantenham compatíveis com o estabelecido no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.