“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei3.885 de 02/02/1961
Art. 6º, III, a - o parecer dos diretores dos órgãos em que o candidato tenha servido no pôsto atual;...
- Lei6.550 de 05/07/1978
Art. 14 - A atual sistemática de classificação de cargos é considerada extinta, observadas as disposições desta Lei.
- Lei9.247 de 26/12/1995
Art. 3º - É declarado em extinção o atual Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais.
- Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Art. 40 - As empresas titulares de registro deverão encaminhar ao órgão federal registrante até 31 de janeiro de cada ano, em via eletrônica, os dados anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório anual do órgão registrante.
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
- Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 66, §3º - Os quadros de detalhamento da despesa serão alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados na lei orçamentária anual.
- Lei4.056 de 14/04/1962
Art. 8º - É concedido o auxílio anual de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a ser consignado no Orçamento Geral da União à Escola Agrícola Frederico Mentz de Horizontina, Rio Grande do Sul.
- Lei6.183 de 11/12/1974
Art. 6º, II - Apreciar o programa anual das atividades específicas de cada um dos órgãos e entidades integrantes do Sistema, de acordo com instruções a serem expedidas na forma do item VII deste artigo;...
- Lei9.311 de 24/10/1996
Lei da CPMF
Art. 16, §4º - No caso de planos de benefícios de previdência complementar, as contribuições poderão ser efetivadas a débito da conta corrente de depósito, por cheque de emissão do proponente ou responsável financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)...