“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei541 de 15/12/1948
Art. 6º - O quadro do pessoal da C. V. S. F. será fixado em lei anual e de livre nomeação e demissão do Presidente da República. (Vide Lei nº 972, de 1949)...
- Lei14.047 de 24/08/2020
Art. 3º, §6º, II - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;...
- Lei14.020 de 06/07/2020
Art. 9º, §1º, III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;...
- Lei8.171 de 17/01/1991
Política Agrícola
Art. 66-b - O planejamento anual das contratações do Programa ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o custeio de que trata o art. 60 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)...
- desenvolvimento rural
- legislação agrária
- sustentabilidade agrícola
- Lei8.880 de 27/05/1994
Art. 19, §9º - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei, a periodicidade de correção ou reajuste passa a ser anual.
- Lei14.790 de 29/12/2023
Art. 31, §2º - O imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF. (Promulgação partes vetadas)...
- Lei4.870 de 01/12/1965
Art. 66 - Serão transferidos para o débito da União Federal, os débitos do Instituto do Açúcar e do Álcool, na data da vigência desta Lei, resultantes de medidas de defesa da agroinsdústria do açúcar.
- Lei4.591 de 16/12/1964
Lei dos Condomínios
Art. 31-e, §1º - Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará a extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)...
- gestão condominial
- normas residenciais
- direito condomínio