“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei1.229 de 13/11/1950
Art. 46, Parágrafo Único - Aos dirigentes das instalações teIegráficas da Estação Central, São Paulo e Distrito Federal, em número de 40, será arbitrada a gratificação anual de Cr$ 3.600,00.
Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 40, VIII - aprovar e renovar, a cada 2 (dois) anos, os planos de segurança de dependências de instituições financeiras, sendo obrigatória ao menos 1 (uma) vistoria anual;...
Lei9.364 de 16/12/1996
Art. 6º, Parágrafo Único - A REFER deverá dar plena, rasa e total quitação de todas as obrigações da RFFSA correspondentes ao valor mencionado no art. 1º, inciso II, desta Lei, devendo manifestar desistência de todas as ações ajuizadas por débitos da RFFSA. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001).
Lei14.399 de 08/07/2022
Art. 13, I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;...
Lei13.848 de 25/06/2019
Art. 19 - O plano de gestão anual deverá:...
Lei1.707 de 23/10/1952
Art. 3º, Parágrafo Único - São dispensadas de quaisquer juros as contribuições do pescador por conta própria, cujo recolhimento esteja retardado, resultando, ainda, o I.A.P.M., a liquidação parcelada do débito do segurado, em parcelas mínimas, no ato do pagamento da contribuição corrente.
Lei4.565 de 11/12/1964
Art. 2º - Fica prorrogado por um ano, a partir de 31 de outubro de 1964, o vencimento da primeira prestação do débito a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3.879, de 30 de janeiro de 1961.
Lei9.782 de 26/01/1999
Lei de ANVS
Art. 24, III - encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.