“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei8.209 de 18/07/1991
Art. 2º - A baixa no Registro do Comércio a que se refere o artigo anterior poderá ser requerida a contar da data de vigência desta lei, independentemente da prova de quitação de tributos e contribuições com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.
- Lei10.209 de 23/03/2001
Art. 3º, §5º - No caso de transporte fracionado, efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado.
- Lei12.348 de 15/12/2010
Art. 3º, I - da remessa do balancete da execução orçamentária mensal, cronograma de compromissos da dívida vincenda e balanço anual, prevista contratualmente; e...
- Lei7.787 de 30/06/1989
Art. 3º, §1º - A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.
- Lei13.249 de 13/01/2016
Art. 13, II - encaminhará ao Congresso Nacional o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:...
- Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 8º, II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;...
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
- Lei10.672 de 15/05/2003
Art. 1º, §6º, III - vinte e cinco vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezoito e menor de dezenove anos de idade;...
- Lei5.562 de 12/12/1968
Art. 1º - O art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho fica acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. § 2º No têrmo de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a na...