“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei8.685 de 20/07/1993
Lei do Audiovisual
Art. 1-a, I - na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
Lei8.010 de 29/03/1990
Art. 2º, §1º - Não estão sujeitas ao limite global anual:...
Lei11.034 de 22/12/2004
Art. 5º, §1º - Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.
Lei11.123 de 07/06/2005
Art. 4º, Parágrafo Único - Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês, no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.
Lei11.095 de 13/01/2005
Art. 23, Parágrafo Único - Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.
Lei830 de 23/09/1949
Art. 86, II - cabe às repartições competentes, anexas ao Ministério ou órgão, proceder à escrituração dos balanços a que se refere o item I anterior, na forma do artigo 82, e organizar o processo da tomada de contas anual, submetendo-o ao Tribunal de Contas para julgamento.
Lei12.593 de 18/01/2012
Art. 15 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:...
Lei9.456 de 25/04/1997
Art. 10, §3º, IV - tenha, no mínimo, oitenta por cento de sua renda bruta anual proveniente da exploração agropecuária ou extrativa; e...