“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei14.476 de 14/12/2022
Art. 32 - O Novo Fungetur publicará em sítio próprio na rede mundial de computadores relatório anual de suas atividades.
Lei13.202 de 08/12/2015
Art. 6º, Parágrafo Único - A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispõem do prazo de cinco anos, contado da data de apresentação do requerimento, para análise da quitação na forma do art. 2º.
Lei14.947 de 02/08/2024
Art. 2º, I - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;...
Lei8.001 de 13/03/1990
Art. 2-a, §5º - A entrega pelo contribuinte de declaração que reconhece débito da CFEM constitui o crédito. (Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022)...
Lei1.293 de 27/12/1950
Art. 21, b - renda anual superior a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000.00); e...
Lei6.009 de 26/12/1973
Art. 9º, II - após 120 (cento e vinte) dias do vencimento, suspensão de ofício das emissões de plano de voo até regularização do débito. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)...
Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Art. 5º, XXII, a - reembolsável ao beneficiário do dividendo distribuído pela entidade constituinte em relação a esse dividendo ou creditável pelo beneficiário contra débito fiscal que não esteja relacionado ao dividendo; ou...
Lei13.540 de 18/12/2017
Art. 2º, §3º - Na cessão parcial ou total do direito minerário, o cessionário responde solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão.