“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei4.084 de 30/06/1962
Art. 15, e - publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periódicamente, a relação de todos os profissionais registrados;...
Lei11.287 de 27/03/2006
Art. 1º - Fica instituída a data anual de 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário".
Lei6.496 de 07/12/1977
Art. 11, II - uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAS;...
Lei12.641 de 15/05/2012
Art. 1º - Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Lei10.028 de 19/10/2000
Lei dos Crimes Fiscais
Art. 5º, II - propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;...
Lei5.365 de 01/12/1967
Art. 5º, h - emtir parecer sôbre as contas do superintendente, sôbre os balancetes e o balanço anual da Autarquia.
Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 40, IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;...
Lei14.592 de 30/05/2023
Art. 8º, §10 - Observado o direito de defesa do contribuinte, implicará exclusão do devedor do parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:...