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lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

  • Lei12.007 de 29/07/2009

    Lei da Quitação Anual de Débito

    Art. 1º - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

    • Lei12.965 de 23/04/2014

      Marco Civil da Internet

      Art. 7º, IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;...

      • uso da internet
      • neutralidade de rede
      • direito à privacidade
    • Lei8.036 de 11/05/1990

      Lei do FGTS

      Art. 5º, §4º - O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)...

      • contrato de trabalho
      • garantia trabalhista
      • conta vinculada
    • Lei14.245 de 22/11/2021

      Lei Mariana Ferrer

      Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

      • dignidade da vítima
      • dignidade da testemunha
    • Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943

      Consolidação das Leis do Trabalho

      Art. 507-b - É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...

      • direitos trabalhistas
      • relação de trabalho
      • contrato de trabalho
    • Lei8.069 de 13/07/1990

      Estatuto da Criança e do Adolescente

      Art. 260-a - A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)...

      • proteção integral
      • direitos da criança e do adolescente
      • direito de família
    • Lei9.478 de 06/08/1997

      Lei do Petróleo

      Art. 8º, XIII - fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 ;...

      • lei da política energética nacional
    • Lei13.844 de 18/06/2019

      Lei de Organização da Administração Federal

      Brasília, 18 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

      • organização
      • órgãos da república
      • ministérios