“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei785 de 20/08/1949
Art. 5º - Terão ingresso na Escola oficiais de comprovada experiência e aptidão, pertencentes às Fôrças Armadas, e civis de notável competência e atuação relevante na orientação e execução da política nacional.
- Lei5.792 de 11/07/1972
Art. 4º, Parágrafo Único - A participação a que se refere este artigo poderá ser aumentada até que a TELEBRÁS adquira o controle da empresa, de acordo com a política estabelecida no artigo 1º.
- Lei6.189 de 16/12/1974
Art. 2º, III - elaborar e propor ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações programas e projetos no âmbito da política nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos...
- Lei10.847 de 15/03/2004
Art. 4º, Parágrafo Único - Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela EPE subsidiarão a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da política energética nacional.
- Lei14.206 de 27/09/2021
Art. 5º, II - definir e gerir a política pública do DT-e;...
- Lei11.445 de 05/01/2007
Art. 53-b, IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada DE decisões sobre a alocação DE recursos federais no âmbito DA POLÍTICA federal DE saneamento básico; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, DE 2020)...
- Lei14.758 de 19/12/2023
Art. 4º - O poder público manterá sistema de dados com capacidade de registro das suspeitas e confirmações de câncer, bem como de todo o processo de assistência, desde a suspeita, incluídas as etapas de diagnóstico, de tratamento e de recuperação, entre outras que permitam a supervisão eficaz da execução da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
- Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 12 - A Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos é de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.