“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei8.668 de 25/06/1993
Art. 10, II - política de investimento que estabeleça, com precisão e clareza, as definições quanto aos ativos que comporão o patrimônio do fundo para atender seus objetivos;...
Lei5.067 de 06/07/1966
Art. 2º, §2º - Mediante critério estabelecido pelo Conselho da Política Aduaneira, com audiência do Ministério da Agricultura, serão considerados similares os produtos que puderem ser mùtuamente substituídos.
Lei9.651 de 27/05/1998
Art. 5º, II, c - do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, no caso dos cargos de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º.
Lei12.815 de 05/06/2013
Lei das Instalações Portuárias
Art. 72, §2º, XXII - (...) a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; b) marinha mercante e vias navegáveis; e c) participação na coordenação dos transportes aeroviários; (...)" (NR)...
Lei14.948 de 02/08/2024
Art. 8º, I - estabelecer as diretrizes para execução DA POLÍTICA Nacional do Hidrogênio DE Baixa Emissão DE Carbono, observado o que for estabelecido pelo CNPE e por esta Lei;...
Lei13.679 de 14/06/2018
Art. 1º, §5º - A remuneração do agente comercializador será calculada na forma prevista no contrato de que tratam as alíneas a e d do inciso II do caput deste artigo, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de política Energética (CNPE) consubstanciadas na política de comercialização de petróleo e de gás natural da União.
Lei8.029 de 12/04/1990
Art. 19, Parágrafo Único, f - participar da formulação de política agrícola; e...
Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 4º, §2º, II - resumo da política econômica e social do Governo;...