“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei12.787 de 11/01/2013
Art. 5º - São instrumentos da Política Nacional de Irrigação:...
Lei14.002 de 22/05/2020
Art. 11, §2º, VI - as diretrizes da gestão da política de pessoal, que incluirão:...
Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 6º, II - resumo da política econômica do Governo;...
Lei6.704 de 26/10/1979
Art. 6º - Às operações de Seguro de Crédito à Exportação, bem como à empresa especializada nesse ramo, não se aplicam as limitações contidas no Art. 9º da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970 , nem as disposições do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , exceto quanto à competência do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
Lei14.819 de 16/01/2024
Art. 3º, VIII - articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, por meio da rede de atenção psicossocial e da Política Nacional de Atenção Básica.
Lei4.533 de 08/12/1964
Art. 3º, a - formular a política científica e tecnológica nacional e executá-la, mediante planejamento com programas a curto e a longo prazo, periòdicamente revistos;...
Lei4.797 de 20/10/1965
Art. 3º, §2º - A importação dos produtos de que trata êste artigo far-se-á na forma das instruções baixadas pelo Congresso de Política Aduaneira.
Lei6.513 de 20/12/1977
Art. 5º, V - Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana (CNPU), organismo interministerial criado pelo Decreto nº 74.156, de 6 de junho de 1974 ;...