“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei6.439 de 01/09/1977
Art. 10 - A FUNABEM compete promover a execução da política nacional do bem-estar do menor.
Lei6.222 de 10/07/1975
Art. 4º, I - Promover a execução da Política Portuária Nacional, segundo diretrizes baixadas pelo Ministério dos Transportes;...
Lei6.256 de 22/10/1975
Art. 1º, III - outros programas e projetos prioritários para a execução da política nacional de desenvolvimento urbano.
Lei12.844 de 19/07/2013
Art. 17, §11, I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida;...
Lei5.318 de 26/09/1967
Art. 3º - É criado, no Ministério do Interior, o Conselho Nacional de Saneamento (CONSANE), órgão colegiado, com a finalidade de exercer as atividades de planejamento, coordenação e contrôle da Política Nacional de Saneamento.
Lei8.746 de 09/12/1993
Art. 1º, c - articulação e coordenação das ações da política integrada para a Amazônia Legal, visando à melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas;...
Lei6.435 de 15/07/1977
Art. 84 - As entidades abertas de previdência privada com fins lucrativos, quando tiverem suas reservas tecnicamente constituídas e cobertas, no ativo, com depósitos ou investimentos, satisfazendo as condições adequadas de segurança, rentabilidade e liquidez, poderão, a juízo do Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, ouvido o Instituto de Resseguros do Brasil, receber retrocessões de resseguros deste última.
Lei11.204 de 05/12/2005
Art. 3º, I - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais;...