“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

• Lei11.637 de 28/12/2007

  Art. 3º, III - ter acesso aos incentivos financeiros estabelecidos na Política Nacional de Turismo.

• Lei13.322 de 28/07/2016

  Art. 1º, §2º, I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;...

• Lei11.182 de 27/09/2005

  Lei da ANAC

  Art. 8º, I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;...
• Lei14.600 de 19/06/2023

  Art. 21, VI - desenvolvimento econômico da cultura e da política de economia criativa;...

• Lei8.112 de 11/12/1990

  Regime jurídico dos servidores públicos

  Seção 5 - Da Licença para Atividade Política...

  • direitos funcionais
  • estatuto servidores
  • legislação trabalhista pública
• Lei5.159 de 21/10/1966

  Brasília, 21 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

• Lei13.576 de 26/12/2017

  Art. 4º - São instrumentos DA POLÍTICA Nacional DE Biocombustíveis (RenovaBio), entre outros:...

• Lei6.036 de 01/05/1974

  Art. 2º, IV - Política de imigração.

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