“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.753 de 31/12/1979
Art. 5º - Continuam em vigor os poderes da Comissão de Política Aduaneira para, na forma da legislação pertinente, alterar quaisquer alíquotas do imposto de importação, fixar pautas de valor mínimo, preços de referência, aplicar o artigo 7º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e exercer os demais poderes que lhe são outorgados por lei.
- Decreto-Lei406 de 31/12/1968
Art. 2º, §6º - Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente.
- Decreto-Lei5.901 de 21/10/1943
Art. 10 - O Território de Fernando de Noronha, de acôrdo com a legislação atual, figurará com aquela designação na categoria de unidade política, não se computando, porém, entre as circunscrições administrativas e judiciárias.
- Decreto-Lei9.737 de 04/09/1946
Art. 1º, a - cargos isolados de provimento efetivo. 24 - Professor Catedrático (E. P. B. ) padrão M, sendo um excedente correspondente à cadeira de Estatística Economia Política - Finanças. 11 - Professor Catedrático (F. D.Ceará), padrão M.
- Decreto-Lei9.856 de 13/09/1946
Art. 2º - As cooperativas de produtores de mate e suas federações terão o mesmo tratamento dispensado aos produtores, exportadores ou industriais e ficam sujeitas à política, ervateira orientada pelo Instituto Nacional de Mate.
- Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 46 - Conseguir, para o fim de espionagem política ou militar, documento, notícia ou informação que, no interesse da segurança do Estado, ou no interesse político, interno ou internacional do Estado, deva permanecer secreto : Pena - reclusão, de oito a vinte anos.
- Decreto-Lei399 de 30/12/1968
Art. 7º, §1º - O Ministro da Fazenda na fixação do valor de mercadorias de procedência estrangeira para efeito do cálculo de que trata êste artigo, atenderá aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
- Decreto-Lei2.064 de 19/10/1983
Art. 40 - Até 31 de julho de 1988, no âmbito da União, inclusive Territórios, as entidades abaixo relacionadas terão a concessão de parcelas suplementares e acréscimos de aumento salarial, a que se referem os artigos 27 e 29, adstrita às resoluções do Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS):...