“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 8º, §1º - A Comissão de Política Florestal terá como atribuições orientar e facilitar a coordenação e execução da Política florestal, nos têrmos regulados pelo Poder Executivo.
Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Art. 4º, I - formular e executar a política governamental relativa ao desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira, ao seu fomento cultural e à sua promoção no exterior;...
Decreto-Lei2.171 de 13/11/1984
Art. 2º - Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial, considerando-se como mês básico o do início da vigência do novo salário-mínimo.
Decreto-Lei756 de 11/08/1969
Art. 67 - Na administração da política de incentivos fiscais preconizada no presente Decreto-lei, poderá a SUDAM criar escritórios especializados, não só na Região Amazônica como fora dela.
Decreto-Lei301 de 28/02/1967
Art. 12, a - formular, com base nos trabalhos dos demais órgãos da SUDESUL, as diretrizes da política de desenvolvimento da Fronteira Sudoeste;...
Decreto-Lei619 de 10/06/1969
Art. 3º - Encerrada a liquidação da Companhia Nacional de Seguro Agrícola, em liquidação, na forma do artigo 144 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , ficará o Instítuto de Resseguros do Brasil como representante da emprêsa extinta para a solução dos resíduos de responsabilidades porventura supervenientes, correndo os ônus correspondentes, se fôr o caso, à conta do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, de que trata o artigo 142 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Decreto-Lei1.346 de 25/09/1974
Art. 6º, §6º - O prazo a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado, pelo Ministro da Fazenda, em atendimento a conveniência da política econômico-financeira do País.
Decreto-Lei750 de 08/08/1969
Art. 4º, VI - Instituto de Sociologia e Política.