“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939
Art. 21, §3º - Da recusa Da justificação, ou cancelamento do resseguro, terão as sociedades recurso para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 86 - Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro e de retrocessão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)...
Decreto-Lei814 de 04/09/1969
Art. 5º - O pagamento das indenizações será efetuado mediante a simples prova do dano e independentemente de apuração da culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do proprietário do veículo.
Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 42, b - perda total ou parcial de recuperação de sinistros correspondente ao resseguro no I.R.B. ;...
Decreto-Lei4.636 de 31/08/1942
Art. 2º - O Instituto de Resseguros do Brasil, como mandatário da União, promoverá a liquidação das entidades mencionadas no artigo anterior, pela forma que julgar mais conveniente.
Decreto-Lei522 de 07/04/1969
Art. 1º - É revogado o Decreto-lei nº 3.172, de 3 de abril de 1941 , que regula o cosseguro no ramo incêndio.
Decreto-Lei1.115 de 24/07/1970
Art. 4º - O Conselho Nacional de Seguros Privados, por proposta da Superintendência de Seguros Privados e Instituto de Resseguros do Brasil poderá estabelecer critérios relativos à participação das Sociedades Seguradoras no movimento global do mercado.
Decreto-Lei5.087 de 14/12/1942
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.