“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei14.837 de 25/04/2024
Atendimento Individualizado a Mulheres no SUS
Art. 2º - A Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: " Art. 2º-A Fica criado o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), com as seguintes funções básicas: I - incentivar a implantação de bibliotecas escolares em todas as instituições de ensino do País; II - promover a melhoria do funcionamento da atual rede de bibliotecas escolares, para que atuem como centros de ação cultural e educacional permanentes; III - definir a obrigatoriedade de um acervo mínimo de livros e de materiais de
- atendimento humanizado, sus
- Lei12.792 de 28/03/2013
Art. 5º - A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 5º O Fórum referido no inciso II do caput deste artigo tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (...)" (NR) " Art. 76 Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar ...
- Lei5.206 de 16/01/1967
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 8.500.000.000 (oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes - GEIPOT, criado pelo Decreto nº 57.003, de 11 de outubro de 1965 , e modificado pelo Decreto nº 57.276 de 17 de novembro de 1965 , com vigência nos exercícios de 1966 e 1967 referentes aos estudos de engenharia dos segui...
- Lei10.639 de 09/01/2003
Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
- Lei6.886 de 10/12/1980
Art. 1º - As disposições adiante indicadas da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979 , passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se itens IV e V ao seu artigo 2º: "Art. 2º (...) III - de dez a quinze salários mínimos aplicar-se-ão, até os limites dos incisos anteriores, as regras neles contidas e, no que exceder, o fator 0.8; IV - de quinze a vinte salários mínimos aplicar-se-ão, até os limites dos incisos anteriores, as regras neles contidas e, no que exceder, o fator 0.5; V - acima de vinte salários mínimos aplicar-se-ão as regras dos incisos anteriores até os respectivos limites ...
- Lei14.473 de 06/12/2022
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) II-A - os recursos oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca; (...) § 1º (...) § 2º O licenciamento para o uso da marca só será permitido quando vinculado a tecnologia, produto ou serviço desenvolvidos pela Embrapa. § 3º Os recursos arrecadados por meio ...
- Lei11.775 de 17/09/2008
Art. 48 - Os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 1º Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos. § 2º O pagamento das subvenções de que trata esta Lei fica condicionado à apresentação pelo solicitante de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, co...
- Lei11.645 de 10/03/2008
Brasília, 10 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.