“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 5º, II, c - à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;...
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 10, XXII - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;...
Lei Complementar12 de 08/11/1971
Art. 1º, §1º, b - títulos do Tesouro Nacional para execução da política monetária, até o montante autorizado pelo Conselho Monetário Nacional; e...
Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 18, III - contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional;...
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 13, I - política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;...
Lei Complementar212 de 13/01/2025
Art. 12, §4º - O Poder Executivo encaminhará os balanços e pareceres ao Conselho Nacional de Política Fazendária, para apreciação, nos termos de regulamento.
Lei Complementar65 de 15/04/1991
Art. 2º - Cabe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):...
Lei Complementar136 de 25/08/2010
Art. 1º, §2º, II - política nacional de defesa;...